É POSSÍVEL RESGATAR ‘DINHEIRO ESQUECIDO’ NO BANCO CENTRAL APÓS DATA LIMITE?

O prazo para resgatar os R$ 8,59 bilhões “esquecidos” no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central termina nesta quarta-feira (16).

A partir desta data, segundo a lei que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamento, o recurso que não for sacado será direcionado ao Tesouro Nacional e poderá ser usado pelo governo federal para fechar as contas públicas. No entanto, caso o interessado perca a data limite, haverá ainda 30 dias para questionar o recolhimento e solicitar os valores de volta.

Para consultar se tem valores a receber, basta acessar o sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Depois de 16 de outubro, o Ministério da Fazenda terá de publicar no Diário Oficial da União um edital informando sobre o valor recolhido, além de dados do banco, da conta e da agência em que o dinheiro está depositado.

Os titulares das contas terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos. Caso a contestação não seja aceita, será possível recorrer ao CNM (Conselho Monetário Nacional) em 10 dias. Quem não contestar após os 30 dias perderá o dinheiro, que será incorporado de forma definitiva ao Tesouro Nacional.

A lei, por fim, prevê a possibilidade de que os titulares das contas peçam à Justiça o reconhecimento de direito aos depósitos. Isso pode ser feito em até seis meses depois da publicação do edital do Ministério da Fazenda no Conselho Monetário Nacional.

R7