PIX
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quarta-feira (7) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade das chamadas emendas Pix. As emendas foram criadas por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, que permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao Orçamento da União por meio de transferências especiais. […]
Foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE) a lei que define que as empresas concessionárias e permissionárias no âmbito do estado da Paraíba aceitem ‘pix’ como forma de pagamento. O projeto que originou a lei é de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos). De acordo com a […]
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